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Termos de Uso do Portal do Desenvolvedor
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização do Portal do Desenvolvedor (“Portal”) disponibilizado pela Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Rio Branco, nº 1.489 e Rua Guaianases, nº 1.238, Campos Elíseos, São Paulo / SP, CEP 01.204-001, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 61.198.164/0001-60 (“Porto Seguro” ou “Nós”).
O Portal é disponibilizado a Você com o intuito de disponibilizar APIs (Application Programming Interface, em inglês, ou Interface de Programação de Aplicação/Aplicativo, em português) de produtos da Porto Seguro para que Você possa desenvolver a integração entre tais APIs e os aplicativos de sua propriedade.
O ambiente de Sandbox disponibilizado a partir do aceite da criação do usuário permitirá acesso a dados mockados, ou seja, simulam o comportamento de dados reais de forma controlada e servem para testar o comportamento. É um serviço interno do Portal que retorna dados fixos e fictícios como retorno para efeito somente de desenvolvimento.
Este Termo está disponível para visualização a qualquer momento no Portal e deve ser lido, aplicado e interpretado conjuntamente com as demais políticas internas e diretrizes da Porto Seguro.
1. Aceitação
1.1. A aceitação livre, expressa, consciente, informada e sem reservas, de todos os itens destes Termos, ocorrerá por meio do seu clique no botão “Aceitar”, quando da aprovação do seu cadastro no Portal, declarando, assim, que teve acesso a este documento e que leu e concorda com as condições deste. Caso Você não concorde com o teor destes Termos, deverá se abster de utilizar o Portal.
1.2. A Porto Seguro informa que coletará os seguintes dados seus para definição de login:
· Nome
· E-mail
2. Acesso ao Portal
2.1 O Portal está disponível para os todos e de forma gratuita.
2.2. O acesso ao Portal requer um registro prévio, com uma autorização prévia da Porto Seguro.
2.3. Para se registrar, Você deve fornecer determinados dados pessoais (um endereço de e-mail corporativo válido) e as informações mínimas necessárias, conforme exigido no formulário de inscrição, para combinar seus dados com listas ou serviços de conformidade.
2.3.1. Por questões de segurança, a Porto Seguro validará, internamente, o email informado, sendo que somente será aprovado se for um email corporativo dos parceiros previamente cadastrados e validados na Porto Seguro.
2.4. Seguindo o acima, Você receberá um e-mail automatizado com um hiperlink, que é um token de operação única, para confirmar seu e-mail e ativar Sua conta para utilizar o Portal.
2.5. Depois de se tornar um usuário cadastrado, as credenciais de acesso devem ser tratadas como confidenciais e não devem ser divulgadas a terceiros. Temos o direito de desativar qualquer código ou senha de identificação do usuário, escolhido por Você ou alocado por Nós, a qualquer momento, se, em nossa opinião razoável, Você não cumprir com alguma das disposições destes Termos ou quaisquer outros termos aplicáveis que podem complementar ou substituir esses Termos.
2.6. Se souber ou suspeitar que qualquer pessoa que não seja Você conhece Seu código de identificação de usuário ou senha, Você deverá notificar-nos imediatamente pelo endereço de e-mail
api.team@portoseguro.com.br.
2.7. Nós não nos responsabilizamos pela precisão ou confiabilidade dos dados fornecidos pelos Nossos usuários. Por isso, Você será o único responsável por qualquer possível consequência, erro ou falha que surgir dos dados fornecidos.
2.8. Se Você estiver usando o Portal em nome de terceiros (por exemplo, sua empresa), Você tem a capacidade necessária para vincular sua empresa e obteve todos os consentimentos e aprovações necessários para divulgar e/ou usar quaisquer dados que Você e/ou Seus aplicativos coletam, geram ou usam.
2.9. Você se declara ciente que é de sua única e exclusiva responsabilidade a escolha de senha segura para acesso ao Portal, entendendo-se como tal aquela que contenha caracteres maiúsculos e minúsculos, números e símbolos (@,#, * etc.), devendo mantê-la em segredo e se abster de fornecê-la a terceiros, para quaisquer fins, além de utilizar as tecnologias adequadas para proteger a sua privacidade perante terceiros.
3. Utilização e Cadastro no Portal
3.1. Para solicitar seu acesso ao Portal, Você deve preencher todos os dados indicados como obrigatórios. O requerimento está sujeito à análise e aprovação prévias da Porto Seguro.
3.2. Para utilizar as funcionalidades e as APIs disponibilizadas no Portal, Você deve aguardar o processo de análise do seu cadastro.
3.3. Ao solicitar o acesso ao Portal, Você declara que leu atentamente e manifesta expressa concordância com os dizeres dos presentes Termos.
3.4. Após o cadastramento e a respectiva aprovação pela Porto Seguro, Você poderá utilizar o Portal e obter acesso às APIs nele disponíveis.
4. Responsabilidades do Usuário
4.1. Você reconhece que é o único responsável por todas as informações fornecidas quando do acesso ao Portal, responsabilizando-se, com exclusividade e inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas no Portal. Você responderá, ainda, por quaisquer conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros, de qualquer modo inseridos no Portal, bem como por conteúdos que incorporem vírus ou outros elementos nocivos no Portal ou que prejudiquem os sistemas da Porto Seguro ou de outros Usuários.
4.2. Você declara ter ciência de que a inclusão de qualquer dado ou informação falsa ou adulterada o sujeitará a sanções previstas na legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.
4.3. Você reconhece que o Portal somente poderá ser utilizado para fins lícitos e adequados ao ordenamento jurídico brasileiro vigente, sendo vedada a utilização do Portal para a realização de fraudes ou qualquer outra conduta ilegal, responsabilizando-se, com exclusividade, pelo uso que fizer do Portal.
4.4. Ao utilizar o Portal, Você se compromete a respeitar a legislação brasileira vigente, bem como todo o quanto disposto nos presentes Termos, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:
a) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes geralmente aceitos;
b) Incentive a discriminação, o ódio ou a violência contra pessoas ou grupos em razão de sexo, raça, religião, deficiência, nacionalidade ou por qualquer outro motivo;
c) Incorporem, ponham à disposição ou permitam acessar produtos, elementos, mensagens e/ou serviços ilegais, violentos, pornográficos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;
d) Sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante;
e) Sejam protegidos por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que Você tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
f) Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; ou
g) Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do Serviço.
5. Segurança
5.1. Ao utilizar o Portal, Você deverá adotar as medidas de segurança adequadas, dentre as quais destacamos:
a) Você não deverá compartilhar com quaisquer terceiros, mesmo que de sua confiança, suas senhas e credenciais de acesso ao Portal, sendo estas informações de uso pessoal e intransferível;
b) O Portal não deverá ser acessado por meio de computadores ou dispositivos eletrônicos de uso público ou não confiáveis;
c) Você deve se abster de acessar o Portal em dispositivos de terceiros, devendo utilizar apenas seu próprio dispositivo;
d) O Portal não deverá ser acessado por meio de redes públicas ou que não garantam a confiabilidade e a segurança contra acesso indevido às informações por meio delas trafegadas;
e) Os dispositivos utilizados para acessar o Portal devem possuir programa antivírus e firewall atualizados;
f) Ao criar sua senha de acesso ao Portal, não utilize informações que possam ser facilmente descobertas por terceiros, como, por exemplo, datas de nascimento e números de telefone;
g) Você é responsável pelo armazenamento seguro de sua senha de acesso, que não deverá ser anotada em papéis, blocos de nota ou dentro de outros Portal instalados em seu dispositivo.
5.2. Você reconhece que, em caso de qualquer uso indevido do seu acesso ao Portal, deverá comunicar imediatamente a
Porto Seguro, por meio do e-mail
api.team@portoseguro.com.br, para que esta possa tomar as providências adequadas, não se responsabilizando a
Porto Seguro por qualquer dano ou prejuízo decorrente da falha ou atraso do Usuário em comunicá-la acerca das situações indicadas neste item.
5.3. Você reconhece que a Porto Seguro não se responsabiliza por falhas de segurança decorrentes exclusivamente da sua culpa e/ou inobservância das precauções mínimas de segurança indicadas nos presentes Termos.
6. Isenções de Responsabilidade
6.1. A Porto Seguro pode, a seu único e exclusivo critério, acrescentar ou remover funcionalidades das APIs disponibilizadas no Portal, bem como remover APIs do Portal, a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário, via atualização, e sem que qualquer indenização seja devida pela Porto Seguro, em razão de referidas alterações, ainda que tais alterações possam ocasionar indisponibilidade ou má funcionamento do(s) seu(s) aplicativo(s).
6.2. Você reconhece que a Porto Seguro não se responsabiliza pela sua eventual utilização equivocada do Portal.
6.3. A Porto Seguro não se responsabiliza por dados incorretos, desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente fornecidos por Você.
6.4. As APIs disponibilizadas no Portal têm um ciclo de vida e são testadas pela PORTO SEGURO até a chegada no ambiente de produção. Entretanto, não podemos garantir e nem nos responsabilizar caso as APIs não funcionem como Você gostaria, uma vez que podem existir problemas de entendimento de funcionamento das APIs que ainda não tenham sido identificados.
7. Conteúdo de Terceiros e Links para Outros Sites da Web
7.1. O Portal pode conter conteúdo de terceiros e links. O conteúdo de terceiros e links são inseridos para sua conveniência. A Porto Seguro não é responsável pela exatidão, integridade ou confiabilidade das informações de terceiros, ou pelos produtos ou serviços oferecidos ou comercializado através de qualquer site de redes de terceiros.
7.2. Algumas APIs disponibilizadas no Portal podem ter informações de propriedade e responsabilidade de terceiros que retornam às APIs da Porto Seguro. No caso de indisponibilidade destas informações, referidas APIs podem ficar indisponíveis.
8. Propriedade Intelectual
8.1. Todos os textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software, desenhos gráficos e códigos fonte são de propriedade exclusiva da Porto Seguro (ou de terceiros que a ela autorizaram o uso), e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedados sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.
8.2. Da mesma forma, as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados no Portal, são de propriedade da Porto Seguro (ou de terceiros que a ela autorizaram o uso), sem que a utilização do Portal possa ser entendida como autorização para que tais marcas, nomes comerciais e logotipos possam ser citados ou de qualquer forma utilizados por Você.
8.3. Diante do exposto no item acima, Você está ciente que não poderá copiar, reproduzir, duplicar, reutilizar, vender, revender, qualquer parte do design visual HTML/CSS, qualquer parte do Portal, salvo em caso de autorização prévia, expressa e escrita da Porto Seguro.
8.4. É terminantemente proibido modificar, adaptar, realizar engenharia reversa ou “hackear” o Portal, de modo a implicar falsamente que está a ele associado ou por qualquer outra razão aqui não expressa.
8.5. Caso Você viole os direitos de Propriedade Intelectual da Porto Seguro e/ou de seus parceiros ou de terceiros, Você será o único responsável pelos eventuais danos e penalidades suscitados, comprometendo-se a eximir a Porto Seguro de qualquer responsabilidade perante terceiros.
8.6. Se Você suspeitar ou for informado sobre a existência de qualquer conteúdo ilícito ou ilegal, incluindo conteúdo que poderia infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros, notifique-nos, assim que for possível, pelo endereço de e-mail
api.team@portoseguro.com.br, a fim de garantir que possamos tomar as medidas apropriadas.
8.7. Do mesmo modo, se Você considerar que o Portal infringe Seus próprios direitos de propriedade intelectual ou qualquer outro direito, envie-nos um e-mail para o endereço indicado acima, com as seguintes informações: (i) identificação do reivindicante e seu representante, incluindo dados de contato; (ii) documentação relevante de suporte para a Sua reivindicação, identificando o detentor dos direitos infringidos; (iii) descrição detalhada dos direitos que foram supostamente infringidos por Nós ou qualquer um dos Nossos usuários, bem como sua localização exata dentro da nossa Plataforma e (iv) uma declaração expressa afirmando que o conteúdo foi usado sem o consentimento dos seus devidos detentores.
9. Vedações
9.1. É expressamente vedado utilizar ou acessar o Portal para finalidades ilegais ou não autorizadas, tais como:
a) Utilizar o Portal de maneira que possa causar danos, interrupções, ineficiências ou defeito de funcionamento do Portal ou de dispositivo de terceiros;
b) Utilizar o Portal para transmitir, instalar ou publicar qualquer vírus, malware ou qualquer outro arquivo nocivo;
c) Realizar webscrapping (técnica de extração de dados utilizada para coletar dados de sites por meio de processos automatizados) ou ações semelhantes;
d) Utilizar o Portal de modo ilegal ou de forma que promova ou estimule atividades ilegais;
e) O acesso não autorizado a qualquer seção do Portal, a qualquer sistema ou rede conectados ao Portal ou a qualquer servidor usado por Nós ou pelo(s) Nosso(s) provedor(es), bem como acesso aos produtos e/ou serviços oferecidos através do Portal por meio de pirataria ou ataques, mineração de senhas ou por qualquer outro meio ilegítimo;
f) A violação ou tentativa de violação da segurança ou medidas de autenticação do Portal ou qualquer rede que esteja conectada ao Portal, bem como medidas de segurança ou autenticação associadas ao conteúdo que está hospedado no Portal;
g) Realizar uma ação que possa causar uma carga desnecessária ou desproporcional no Portal, ou que possa danificar, desabilitar ou sobrecarregar sua infraestrutura ou os sistemas e redes usados por Nós ou pelo(s) Nosso(s) provedor(es), bem como os sistemas e redes conectados ao Portal; ou
h) Realizar qualquer ação que cause saturação desproporcional ou desnecessária nas instalações da Plataforma, ou nos sistemas e redes usados por Nós ou pelo(s) Nosso(s) provedor(es), bem como nos sistemas e redes conectados à Plataforma.
9.2. O não cumprimento de qualquer uma das obrigações mencionadas acima podem resultar na aplicação de quaisquer medidas que Nós possamos considerar necessárias ou meramente convenientes, sem a obrigação de compensar Você por nenhum dano que possa surgir como resultado.
9.3. Nós nos reservamos expressamente o direito de suspender, bloquear, modificar, restringir ou interromper temporariamente Seu acesso, navegação e/ou utilização do Portal por Você, com ou sem aviso prévio, se Nós observarmos que Você está infringindo qualquer uma das previsões detalhadas nestes Termos ou em qualquer outra condição aplicada.
10. Privacidade
10.1. Aplicam-se aos presentes Termos de Uso e à utilização do Portal, subsidiariamente à presente cláusula, no que for cabível, o estipulado na Política de Privacidade dos sites da Porto Seguro (“Política de Privacidade”), disponível em:
https://www.portoseguro.com.br/politica-de-privacidade
11. Duração e Finalização do Acesso
11.1. O acesso ao Portal é disponibilizado a Você por prazo indeterminado, podendo a Porto Seguro descontinuá-lo a qualquer tempo, mediante notificação prévia ao Usuário, via atualização, ensejando ou não a exclusão de todas as informações fornecidas. Assim, Você reconhece que a Porto Seguro não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada pela descontinuidade do Portal ou pela exclusão de informações por ela armazenadas.
11.2. Você reconhece que o seu acesso ao Portal poderá ser suspenso em caso de suspeita de qualquer uso indevido ou ilícito do cartão ou do Portal, sem que qualquer indenização seja devida a Você em razão de tal suspensão.
12. Disposições Gerais
12.1. Os casos fortuitos ou de força maior serão vistos como excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.
12.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.
12.3. Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento dos termos e condições deste contrato ou de prerrogativas decorrentes dele ou de lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.
12.4. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento. Você será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido. Por isso, recomenda-se que, a cada novo uso, Você acesse os presentes Termos e verifique a data de atualização especificada abaixo. Caso não concorde com nova versão dos Termos, deverá se abster de utilizar o Portal.
12.5. Os presentes Termos não estabelecem qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade entre Você e a Porto Seguro e tampouco confere à Você permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da Porto Seguro.
12.6. Você nos autoriza a gravar e manter uma cópia de qualquer comunicação eletrônica ou telefônica derivada da utilização do Portal ou de quaisquer serviços e/ou de seus resultados, seja para oferecermos suporte aos chamados abertos por Você, seja para a funcionalidade de fórum e para o FAQ (perguntas frequentes) integrantes do Portal.
13. Legislação e Foro
13.1. Este contrato é regido pela lei brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução deste contrato, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente a prestação dos serviços neste documento descritos.
13.2. Em todos os casos, esgotado o procedimento anterior sem solução da controvérsia, as partes optam desde já por reconhecer a competência da Justiça Estadual brasileira, elegendo o foro de São Paulo/SP, Brasil, e renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Fale Conosco
14.1. Caso tenha qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso, você pode entrar em contato conosco por meio de abertura de chamados no Portal cujo prazo para atendimento respeitará a categoria do chamado aberto, de acordo com a tabela de níveis de atendimento constante no Portal.
Última atualização: 19.08.2021